Verbas rescisórias

O que a empresa deve pagar quando o contrato termina

Verbas rescisórias pagas a menos, com atraso ou com descontos indevidos podem ser cobradas. Entenda o que é devido em cada tipo de saída e quanto tempo você tem para agir.

Atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h.

O que são verbas rescisórias?

Verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar ao trabalhador quando o contrato de trabalho termina. Incluem saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, aviso prévio e, na demissão sem justa causa, a liberação do FGTS com multa de 40%. O que entra na conta depende de como o contrato terminou.

Você pode ter verbas rescisórias a receber se...

Fui demitido e a empresa pagou menos do que eu esperava, sem explicar a conta.
Já passaram mais de 10 dias do fim do contrato e o pagamento não caiu.
Consultei o FGTS e faltam depósitos de vários meses.
Vieram descontos no termo de rescisão que eu não reconheço.
Fazia horas extras ou recebia adicional, e isso não entrou no cálculo da rescisão.

Quando provavelmente não há o que cobrar. Se você recebeu tudo em até 10 dias, os depósitos do FGTS estão completos e os valores batem com holerites que já incluíam horas extras e adicionais, provavelmente não há o que cobrar.

O que a lei garante em cada tipo de saída

Demissão sem justa causa

Você recebe saldo de salário, aviso prévio trabalhado ou indenizado, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% sobre o total depositado e, se cumprir os requisitos, seguro-desemprego. O aviso prévio cresce 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias.

Pedido de demissão e justa causa

No pedido de demissão, entram saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional, sem multa nem saque do FGTS. Na justa causa, a lei garante saldo de salário e férias vencidas com um terço. Mesmo assim, esses valores precisam ser pagos no prazo.

FGTS depositado todo mês

A empresa deve depositar 8% do salário por mês na conta do FGTS do trabalhador. Depósito que faltou durante o contrato pode ser cobrado junto com a rescisão, com correção. Você confere os depósitos pelo aplicativo FGTS, mês a mês, sem precisar pedir nada à empresa.

Descontos que a empresa não pode fazer

Na rescisão, a empresa só pode descontar o que a lei, a convenção coletiva ou um adiantamento autorizam. Desconto por dano exige previsão em contrato ou que o dano tenha sido intencional. Cobranças sem explicação no termo de rescisão podem ser questionadas e devolvidas.

Como cobrar verbas rescisórias

Do primeiro contato ao fim do caso, você sabe em que fase está e o que vem depois.

Conferência do termo de rescisão

O escritório compara o termo de rescisão com holerites, extrato do FGTS e contrato, para ver o que foi pago, o que faltou e se horas extras e adicionais entraram na base de cálculo.

Cálculo do que é devido

Com os documentos em mãos, o escritório levanta os valores devidos, incluindo diferenças de férias, 13º e FGTS que costumam passar despercebidas quando a base de cálculo está errada.

Tentativa de acordo ou ação

Quando faz sentido, a cobrança começa por uma tentativa de acordo com a empresa. Se não houver acordo, o escritório entra com a reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, em processo eletrônico.

Audiência e acompanhamento

O escritório prepara você para a audiência, acompanha cada fase do processo e explica as propostas de acordo que surgirem, com os prós e contras de cada uma, até o encerramento do caso.

Quanto tempo você tem para cobrar

10 dias após o fim do contrato

É o prazo que a empresa tem para pagar as verbas rescisórias. Se atrasar, a lei prevê multa no valor de um salário do trabalhador, além do que já era devido.

Até 2 anos depois de sair

É o prazo para entrar com a ação trabalhista. Depois disso, o direito de cobrar as verbas rescisórias e as diferenças do contrato se perde.

Só os últimos 5 anos

A ação alcança apenas os 5 anos anteriores à data em que é proposta. Diferenças de FGTS, férias e 13º mais antigas do que isso ficam de fora.

O ponto não é pressa. É que cada mês parado reduz o período que pode ser cobrado, e isso quase nunca aparece no dia em que você decide esperar.

Erros comuns na hora da rescisão

Achar que assinar o termo de rescisão impede reclamar depois

A assinatura confirma o que foi pago, não que estava certo. Diferenças podem ser cobradas na Justiça dentro do prazo, salvo situações específicas, como o acordo extrajudicial homologado.

Esperar a empresa resolver por conta própria

Promessas de pagar depois não interrompem o prazo de 2 anos para entrar com a ação. Enquanto você espera, o período que pode ser cobrado diminui.

Conferir só o valor final

Se horas extras e adicionais não entraram na base de cálculo, férias, 13º, aviso prévio e FGTS saem menores. O erro está na base, não no total.

Achar que justa causa tira todos os direitos

Mesmo na justa causa, saldo de salário e férias vencidas com um terço são devidos e precisam ser pagos em até 10 dias após o fim do contrato.

Jogar fora holerites e mensagens

Holerites, cartões de ponto, conversas e e-mails são a prova do que foi combinado e do que foi pago. Guarde tudo, mesmo o que parecer sem importância.

Documentos que ajudam na análise

Não tem todos? Comece com o que tiver. Parte dos documentos fica com a empresa e pode ser pedida no processo.

Termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT)
Holerites, de preferência do contrato inteiro
Extrato do FGTS, tirado pelo aplicativo FGTS
Carteira de trabalho digital e contrato de trabalho
Aviso de demissão ou pedido de demissão assinado
Cartões de ponto, mensagens e e-mails com a empresa

Como o Luz & Loes conduz a cobrança de verbas rescisórias

A conferência começa pelo que costuma ficar de fora da rescisão: horas extras, adicionais e depósitos de FGTS que mudam a base de cálculo de todo o resto. Com essa leitura, o escritório explica o que é devido, quais caminhos existem e os riscos de cada um antes de você decidir. A condução é da equipe jurídica do escritório, com atuação na advocacia trabalhista desde 2017.

Perguntas frequentes sobre verbas rescisórias

Quais verbas entram no cálculo de rescisão?

Entram saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional e FGTS com a multa, conforme o tipo de saída. Horas extras e adicionais pagos com frequência também entram na base de cálculo. Quando a empresa usa só o salário base, a rescisão sai menor do que deveria.

Como funciona o pagamento das verbas rescisórias?

A empresa entrega o termo de rescisão, que lista cada verba e cada desconto, e paga o valor em até 10 dias após o fim do contrato, em geral por depósito. Junto, comunica a saída ao governo, o que libera o saque do FGTS e o pedido de seguro-desemprego, quando a pessoa tem direito.

Quem ganha R$ 1.500 recebe quanto de rescisão?

Não existe um valor fixo para um salário. A conta depende do tipo de saída, do tempo de empresa, das férias que ficaram para trás, do mês em que o contrato terminou e do FGTS depositado. Duas pessoas com o mesmo salário podem receber valores bem diferentes. Por isso a conferência parte dos holerites e do extrato.

Quais verbas rescisórias recebe quem pede demissão?

Quem pede demissão recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não tem direito à multa de 40% do FGTS, ao saque do fundo nem ao seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente a esse período.

Como fica o FGTS nas verbas rescisórias?

Na demissão sem justa causa, a empresa paga multa de 40% sobre todo o FGTS depositado e libera o saque do saldo. No pedido de demissão e na justa causa, não há multa nem saque. Se faltaram depósitos durante o contrato, a multa também sai menor, e a diferença pode ser cobrada junto com a rescisão.

Qual é o prazo das verbas rescisórias?

São dois prazos. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar; se atrasar, deve multa de um salário. Já o trabalhador tem até 2 anos depois de sair para cobrar na Justiça o que não foi pago, e a cobrança alcança os últimos 5 anos do contrato.

Sua rescisão está certa?

Mande o termo de rescisão e os holerites pelo WhatsApp. A equipe confere os valores e explica o que a lei garante no seu caso antes de qualquer decisão.