Rescisão indireta

Quando a empresa descumpre o contrato, você pode sair

A rescisão indireta é a saída do trabalhador por culpa da empresa, prevista no art. 483 da CLT. Se reconhecida, garante as verbas de uma demissão sem justa causa. Veja quando é possível e como pedir.

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O que é rescisão indireta?

Rescisão indireta é a forma de encerrar o contrato por culpa do empregador, quando a empresa comete falta grave, como atrasar salário, não depositar o FGTS, exigir serviço acima das forças ou praticar assédio. Se a Justiça reconhece, o trabalhador recebe as verbas de uma demissão sem justa causa.

Você pode ter direito à rescisão indireta se...

A empresa atrasa o salário ou paga menos do que o combinado.
O FGTS não é depositado há meses, mesmo depois de eu cobrar.
Sofro humilhação, perseguição ou cobranças abusivas no trabalho.
Me pedem tarefas muito acima das minhas forças ou diferentes do contrato.
Trabalho em condição de risco, sem a segurança que a lei exige.

Quando provavelmente não há o que cobrar. Se a falta da empresa foi pequena e já foi corrigida, ou se você prefere pedir demissão e seguir adiante sem cobrar nada, a rescisão indireta pode não compensar. A análise mostra se o motivo é grave o bastante.

O que a lei garante na rescisão indireta

Verbas de demissão sem justa causa

Reconhecida a rescisão indireta, você recebe saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% sobre o total depositado e, se cumprir os requisitos, o seguro-desemprego.

As situações do art. 483 da CLT

O artigo 483 lista as faltas do empregador que permitem pedir a rescisão indireta: exigir serviço acima das forças, tratar o empregado com rigor excessivo, descumprir o contrato, não pagar o salário, expor a perigo e praticar ato lesivo à honra e à boa fama.

FGTS não depositado como motivo

A falta de depósito do FGTS é uma das faltas mais comuns usadas para pedir a rescisão indireta. Os depósitos devidos também podem ser cobrados, com correção, e meses sem depósito ajudam a mostrar que o descumprimento é grave e repetido.

Continuar ou deixar o emprego

A pessoa pode continuar trabalhando enquanto o caso é preparado ou deixar o emprego por causa da gravidade da falta. Cada escolha traz riscos de um lado e de outro, por isso a orientação antes de qualquer passo é essencial.

Como pedir a rescisão indireta

Do primeiro contato ao fim do caso, você sabe em que fase está e o que vem depois.

Análise da falta da empresa

O escritório avalia o que a empresa fez, desde quando e com que gravidade, e se isso se encaixa no art. 483 da CLT. Também confere se há provas e se o prazo ainda permite agir.

Reunião de provas

Holerites, extrato do FGTS, mensagens e testemunhas formam a prova. O escritório indica o que reunir e como guardar, sem expor você na empresa antes da hora.

Decisão: continuar ou sair

Com os riscos explicados, você decide se segue trabalhando enquanto o caso é preparado ou se deixa o emprego, e o escritório orienta como fazer isso sem prejudicar o pedido.

Ação e acompanhamento

A reclamação trabalhista é protocolada na Justiça do Trabalho com o pedido de rescisão indireta. O escritório acompanha cada fase, prepara a audiência e explica as propostas de acordo.

Prazo e cuidados na rescisão indireta

Logo depois da falta

Quanto mais antiga é a falta, mais a empresa pode alegar que você a perdoou. Agir cedo reforça que o descumprimento foi grave e que você não aceitou a situação.

Até 2 anos depois de sair

É o prazo para entrar com a ação trabalhista depois que o contrato termina. Passado esse limite, o direito de pedir as verbas e a rescisão indireta se perde.

Só os últimos 5 anos

A ação alcança apenas os 5 anos anteriores à data em que é proposta. Salários e depósitos de FGTS mais antigos do que isso ficam de fora do pedido.

Rescisão indireta é decisão de peso. Entender prazos e riscos antes de agir protege o seu emprego, o seu pedido e o que você pode receber.

Erros comuns de quem quer a rescisão indireta

Abandonar o emprego sem orientação

Deixar de ir ao trabalho sem avisar pode ser tratado como abandono de emprego e atrapalhar o pedido. Antes de qualquer decisão, converse sobre como sair com segurança.

Pedir demissão por achar que é mais simples

No pedido de demissão você perde a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Se o motivo era uma falta da empresa, a rescisão indireta pode proteger mais.

Esperar demais depois da falta

Aceitar a situação por muito tempo pode enfraquecer o pedido, porque a empresa pode alegar perdão da falta. Registre a data e converse cedo sobre o caso.

Não guardar provas

Holerites, extrato do FGTS, mensagens, e-mails e nomes de testemunhas são a base do caso. Sem provas, a Justiça tem pouco para avaliar, mesmo quando a falta existiu.

Achar que cobrar a empresa resolve

Cobrar a empresa pode ser útil, mas promessas de corrigir não interrompem o prazo de 2 anos nem apagam a falta. A prova do descumprimento continua sendo o ponto central.

Documentos que ajudam na análise

Prefere não pedir nada à empresa ainda? Tudo bem. Parte dos documentos você já tem no celular e no aplicativo do FGTS.

Holerites, de preferência do contrato inteiro
Extrato do FGTS, tirado pelo aplicativo FGTS
Carteira de trabalho digital e contrato de trabalho
Mensagens, e-mails e áudios da empresa sobre a falta
Registros de ponto e escalas de trabalho
Nomes de colegas que presenciaram os fatos

Como o Luz & Loes conduz a rescisão indireta

A rescisão indireta pede cuidado, porque a empresa se defende. O escritório avalia se a falta é grave, o que prova e se vale esperar ou sair. Depois explica os riscos de cada caminho, inclusive o de perder o pedido, antes de você decidir. A condução é da equipe jurídica, com atuação na advocacia trabalhista desde 2017.

Perguntas frequentes sobre rescisão indireta

Qual a súmula do TST sobre rescisão indireta por atraso no FGTS?

O TST reconhece em decisões reiteradas que a falta de depósito do FGTS pode justificar a rescisão indireta, por ser descumprimento grave das obrigações do contrato. Cada caso é analisado pelo período e pela quantidade de depósitos que faltaram, e o escritório confere o entendimento mais recente antes de pedir.

Qual o valor da multa da rescisão indireta?

Não há uma multa fixa com esse nome. Quando a rescisão indireta é reconhecida, a empresa paga as verbas da demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS. O valor depende do salário, do tempo de casa e dos depósitos feitos ao longo do contrato.

O assédio moral pode ser motivo de rescisão indireta?

Pode. Humilhação, perseguição e cobranças abusivas repetidas se enquadram nas faltas do art. 483 da CLT, como tratar o empregado com rigor excessivo ou praticar ato lesivo à honra. A prova do que aconteceu, como mensagens e testemunhas, é o ponto central do pedido.

Quanto tempo dura um processo de rescisão indireta?

Não há prazo fixo. A duração depende da vara, da complexidade do caso, da necessidade de testemunhas e da possibilidade de acordo. Há processos que terminam em meses e outros que passam por recurso. O escritório explica o que costuma acontecer em casos parecidos antes de você decidir.

Na rescisão indireta, preciso continuar trabalhando?

Depende da gravidade da falta. Em muitos casos a pessoa continua trabalhando enquanto o pedido é preparado. Em faltas muito graves, como risco à saúde, o afastamento pode ser discutido. Sair por conta própria sem orientação pode ser tratado como abandono de emprego e prejudicar o pedido.

Posso entrar com rescisão indireta depois de pedir demissão?

O pedido de demissão costuma ser tratado como saída por vontade própria, e isso pesa contra a rescisão indireta. Mesmo assim, há casos em que a pessoa pediu demissão por causa de falta grave da empresa e discute isso na Justiça, com riscos maiores. A análise do caso mostra se vale tentar.

Sua empresa descumpre o contrato?

Conte o que a empresa está fazendo e desde quando, pelo WhatsApp. A equipe avalia se a falta é grave e explica os caminhos e os riscos de cada um antes de qualquer decisão.